DECRETO N° 10.517, DE 13 DE OUTUBRO 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei no 14.020, de 6 de julho de 2020.

Fonte: Econet


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